P. Luís

O processo constitucional como matriz da processualidade angolana: crítica ao artigo 2.º da Lei n.º 3/08 e construção de uma teoria constitucional da processualidade

This article examines the fundamental and procedural principles underlying Angolan constitutional procedure, focusing particularly on due process, the right to a fair, expeditious and lawful trial, and effective judicial protection. The study draws on the 2010 Constitution of the Republic of Angola, the Constitutional...